Termo de Responsabilidade e Participação

Visão Geral e Atividades

A VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA, também conhecida como “VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA”,

auxilia empresas de diversos setores, chamadas de “Clientes”, a obter informações sobre o cenário de mercados de seu interesse, chamados de “Projeto”, promovendo encontros entre esses Clientes e profissionais com conhecimento específico desses segmentos, chamados de “Especialistas”, por meio de conferências telefônicas, videoconferências, discussões em grupos on-line, reuniões públicas ou privadas ou outros eventos, conforme solicitação dos Clientes. Ao concordar com este instrumento, o Especialista se conecta à rede de Experts da VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA e declara e reconhece que conhece o conteúdo deste instrumento, assumindo a responsabilidade perante o mesmo, e que está vinculado aos presentes Termos e Condições.

Referências

Para participar da rede de especialistas da VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA, serão solicitadas aos candidatos informações sobre sua trajetória e atuação profissional, com a apresentação de referências sobre sua área de expertise, declaração de potenciais conflitos de interesse e impedimentos, entre outros, relacionados aos Clientes ou Projetos, conforme aplicável.

Relacionamento

O Especialista é um profissional independente e não terá qualquer vínculo empregatício, societário, associativo ou de outra natureza com a VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA. A sua participação na rede de especialistas da VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA não configura, nem presume, a existência de qualquer relação de representação, gestão, fiscal e/ou empregatícia, e/ou de qualquer vínculo associativo entre o Especialista e a VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA.

O Especialista não é representante ou agente da VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA, e não tem poderes para agir ou responder em nome da empresa perante terceiros, incluindo Clientes. A VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA atua como um intermediário entre Clientes e Especialistas, conectando-os para que possam realizar Projetos juntos. A empresa não participa das interações entre os dois e não se responsabiliza pelo conteúdo dos Projetos.

A empresa não participa das interações entre Especialista e Cliente e não se responsabiliza pelo conteúdo dos Projetos e pela qualidade técnica das informações prestadas, que são de inteira responsabilidade.

A presente relação não pressupõe vínculo empregatício entre o Especialista e a VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA de acordo com o artigo 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo regulada pelo Código Civil.

Impedimentos do Expert

O Especialista deve se abster de participar de qualquer Projeto que:
Apresente conflito de interesse;
Possa violar acordos ou obrigações com terceiros;
Exija a divulgação de informações confidenciais ou sigilosas;
Requeira a divulgação de informações públicas ou não públicas de empresas públicas ou que violem leis ou regulamentos; ou
Seja realizado por uma empresa em que o Especialista ocupe qualquer cargo. O conflito de interesse ocorre quando o Especialista pode influenciar uma decisão do Cliente que resulte ou possa resultar em algum benefício pessoal, direto ou indireto, para si ou para terceiros.

Além das restrições acima, o Especialista deve se abster de participar de qualquer Projeto que envolva uma empresa em que o Especialista exerça qualquer cargo dentro da empresa. O Especialista deve igualmente se abster de participar de qualquer Projeto que envolva empresas que o Especialista tenha auditado nos últimos 3 (três) anos.

O Especialista deve informar imediatamente à VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA sobre qualquer situação que possa configurar conflito de interesse, seja ela prevista nas regras acima ou não. A avaliação de conflito de interesse é de responsabilidade exclusiva do Especialista, bem como é responsável por eventuais danos oriundos deste conflito.

Limites de Atuação

A atuação do Especialista deve se limitar a fornecer suporte técnico na avaliação de aspectos relevantes do Projeto, com base em sua experiência na área de atuação. O Especialista não deve emitir opiniões próprias ou aconselhar o Cliente sobre a tomada de decisão sobre o Projeto. O

Especialista não deve abordar ou tratar sobre:

Informações confidenciais, mesmo que de terceiros, especialmente segredos comerciais, contratos, operações societárias ou financeiras, e quaisquer outras informações de empresas com as quais o Especialista tenha qualquer tipo de vínculo e que não sejam públicas;
Análises jurídicas;
Classes de ativos e valores mobiliários, valores mobiliários específicos e prestadores de serviços no âmbito do mercado de valores mobiliários;
Consultoria contábil, médica ou financeira.

O Especialista deve sempre atuar no Projeto de forma a cumprir todas as leis, regulamentos, acordos e obrigações. Se o Especialista tiver dúvidas do que se trata um Projeto, ou se acreditar que sua participação no Projeto possa violar alguma lei, regulamento, acordo, política da VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA ou qualquer outra obrigação, o Especialista deve interromper sua participação no Projeto e notificar imediatamente a VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA.

O Especialista deverá obter todas as autorizações necessárias de seus empregadores, sociedades ou associações, inclusive de exclusividade, para participar de cada Projeto. O Especialista deverá consultar a VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA antes de iniciar qualquer interação com o Cliente no âmbito dos Serviços.

O Especialista deverá se abster de interagir com o Cliente se qualquer autorização estiver pendente ou for negada.

Declarações e Garantias dos Especialistas

O Especialista declara que todas as informações prestadas à VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA., bem como toda a documentação eventualmente apresentada, são verdadeiras, podendo incorrer em crime previsto no Código Penal (art. 299) no caso de “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”, arcando com todas as consequências criminais e cíveis decorrente do ato/omissão.

O Especialista se compromete a agir de forma íntegra em conformidade com a legislação vigente e os princípios éticos. Além disso, o Especialista declara que possui conduta ilibada, comprometida com a integridade, buscando as melhores práticas de ética e transparência tanto em na formação técnica como de conduta.

O Especialista declara como verdadeiras todas as informações e documentos fornecidos à VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA sobre sua formação acadêmica e qualificação profissional, bem como aqueles disponíveis em fontes públicas (a exemplo de Linkedin e Lattes), afirma que são suficientes em todos os aspectos (como nome das empresas em que trabalhou, descrição das funções e datas de início e término de cada experiência, entre outros); e que o Especialista atualizará imediatamente qualquer informação que for modificada em qualquer aspecto relevante.

O especialista tem poderes capazes para constituir o referido “Termos e Condições”, além de respeitar e seguir todas as obrigações estipuladas no presente documento. O Especialista reconhece que não exerce e não exercerá qualquer atividade ilícita em respeito a lei e regulamentação vigente, incluídas, sem limitação, aquelas previstas no Código Penal Brasileiro, na Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), na Lei no 9.613/1999, bem como nas normas e instruções da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e do Banco Central do Brasil (BCB) e demais legislações pertinentes. O Especialista declara que tem conhecimento do Código de Ética e Política de Privacidade e proteção da dados da VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA e manifesta expressamente o seu aceite, concordância e cumprimento de seus termos.

Confidencialidade

Todas as informações a que o Especialista tiver acesso por meio da VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA ou de qualquer Cliente são sigilosas e devem ser utilizadas apenas para fins do Projeto, conforme os parágrafos abaixo. Tais parágrafos também se aplicam à VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA em relação às informações prestadas pelo Especialista em caráter privado e por ele classificadas como sigilosas.

O Especialista se compromete a manter a confidencialidade de todas as informações relacionadas aos Projetos em que atuar ou tenha atuado, incluindo informações sobre Clientes, processos, contratos, negócios, atividades, desenhos industriais, know-how, softwares, códigos-fonte, esquemas, análises técnicas, relatórios, protótipos, compilações, estudos, notas, memorandos, ferramentas, registros e documentos, arquivadas ou obtidas de qualquer forma. O Especialista deve adotar as medidas de segurança necessárias para proteger a confidencialidade dessas informações. Observando, desde sempre, o que a lei prever. Com isso, o Especialista terá que cumprir o seguinte:

proteger e considerar como sigilosas as informações recebidas do cliente, evitando o acesso de terceiro sem autorização,
ao receber as informações, usá-las apenas para o que o projeto pede, (iii) não repassar as informações, exceto para a VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA em se tratando dos seus diretores, conselheiros, empregados ou assessores, quando assim precisarem, (iv) dar ciência ao cliente logo que alguma informação for tornada pública ou adquirida por terceiro sem autorização,
não divulgar tais informações ou qualquer parte delas, incluindo, mas não se limitando a, de forma a propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiros, de valores mobiliários,
não praticar qualquer cópia ou reprodução das informações, seja qual meio for. Por meio de solicitação do Cliente, o Especialista terá que retornar ou destruir informações recebidas e cópias de qualquer mídia, e após isso, manifestar que exerceu tal ação. Não estão sujeitas aos itens acima mencionados as seguintes circunstâncias: (i) se a informação estiver ou se tornar amplamente disponível ao público de maneira diferente da divulgação não autorizada pelo Especialista;
se já estiver em posse do Especialista antes de ter conhecimento do Projeto; (iii) se tornar disponível ao Especialista de uma fonte não confidencial que não seja o Cliente, contanto que essa fonte não tenha uma ligação direta, indireta ou implícita ou seja impedida por uma obrigação de confidencialidade;
se a divulgação for necessária por lei, ordem judicial ou governamental, nesse caso, o Especialista deverá prontamente informar o Cliente e a VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA e tomar todas as medidas legais para evitar tal divulgação.

A responsabilidade de manter a confidencialidade permanecerá em vigor mesmo após a conclusão do Projeto ou da sua desvinculação da rede de especialistas da VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA. Qualquer revelação externa de dados sigilosos relacionados à VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA, seus Clientes ou colaboradores, exigirá uma autorização explícita da VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA e/ou do respectivo Cliente ou parceiro.

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O Especialista, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados, onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados de pessoas físicas. No manuseio dos dados Especialista obriga-se a:

Tratar os dados pessoais a que tiver acesso desde a coleta do mesmo até o seu descarte,
Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida,
Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito da VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA. ou do Cliente;
Garantir a confidencialidade dos dados processados, bem como a manter quaisquer dados pessoais estritamente confidenciais e de não os utilizar para outros fins, com exceção da prestação de serviços à objeto deste contrato.

Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito da VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA. ou do Cliente, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas Informações.

Havendo responsabilização, dano ou prejuízo suportado pela VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA em razão de qualquer descumprimento, por ação ou omissão, de obrigações legais, regulatórias ou contratuais relacionadas à proteção dos Dados Pessoais tratados no âmbito deste Termo, incluindo sanções administrativas e condenações em processos judiciais ou arbitrais, deverá a VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA ser indenizada pelo Especialista no valor integral das perdas e danos sofridos, incluindo valores com eventuais condenações, acordos, termos de ajuste de conduta, custas processuais, honorários advocatícios, honorários periciais e demais despesas decorrentes direta ou indiretamente de tal descumprimento pelo Especialista.

Da mesma forma, a VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA. se compromete a cumprir com as regras postas neste item em relação aos dados pessoais do Especialista por ela tratados.

Compliance

O Especialista declara conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se compromete a cumpri-las fielmente. Adicionalmente, declara que tem conhecimento do código de ética e conduta e demais políticas de Compliance da VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA, cujas regras se obriga a cumprir fielmente. Sem prejuízo da obrigação de cumprimento das disposições do código de ética e conduta e demais políticas, o Especialista desde já se obriga a:

(i) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e

(ii) adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro.

A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas acima é causa para a rescisão unilateral deste acordo, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.

O Especialista declara e garante que não irá pagar, prometer pagar, autorizar o pagamento, dar, prometer dar, ou autorizar a doação de qualquer valor a qualquer funcionário público, para fins de:

(i) influenciar qualquer ato ou decisão de tal funcionário do governo;

(ii) induzir tal funcionário do governo a praticar ou deixar de praticar qualquer ato em violação do dever legal de tal oficial;

(iii) assegurar qualquer vantagem indevida;

(iv) induzir tal funcionário do governo a usar sua influência para afetar ou influenciar qualquer ato ou decisão.

Também, o Especialista declara e garante que não emprega e não utiliza, sob qualquer modalidade:

(i) funcionário público, e que nenhum funcionário público tem qualquer participação na estrutura societária;

(ii) qualquer funcionário da CVM, do BCB, da SEC ou de quaisquer outras entidades, que forneçam informações privilegiadas e/ou confidenciais

O Especialista declara sua ciência de que a inobservância, inconformidade ou transgressão das leis de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”), bem como com o Código de Ética e Conduta e políticas de Compliance da VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA, que venha a gerar qualquer tipo de prejuízo ao Cliente, terceiros ou Poder Público, será de sua inteira responsabilidade, podendo responder administrativa, civil e penalmente, além de arcar com eventuais prejuízos de ordem material ou moral que a VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA. possa vir a sofrer.

Não Concorrência e Não Solicitação

Todas as comunicações com os Clientes devem ser conduzidas por meio da VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA. No caso de os Clientes solicitarem diretamente posicionamentos e/ou esclarecimentos sobre algum Projeto, o Profissional deve notificar imediatamente a VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA e encaminhar o contato do Cliente para um representante designado pela VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA.

A VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA não assumirá a responsabilidade pelo pagamento de qualquer remuneração ao Especialista por atividades relacionadas a um Projeto que não tenha sido apresentado pela VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA.

Contato de Terceiros

O Especialista não está autorizado, durante a execução de um Projeto, a estabelecer comunicação com colaboradores ou gestores de qualquer empresa, a fim de obter detalhes sobre a referida empresa em relação ao escopo do Projeto ou seu progresso.

Benefício da VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA e dos Clientes

As partes reconhecem que a aceitação destes Termos e Condições beneficia a todos, incluindo os Clientes da VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA.

A critério dos Clientes, o Especialista pode ser solicitado, de tempos em tempos, a confirmar sua adesão e conformidade com as disposições destes Termos e Condições como um requisito para participar de um Projeto, inclusive para a conclusão do mesmo.

Pagamento aos Especialistas

A VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA compensará os Serviços do Profissional com um valor por hora trabalhada em Reuniões, previamente acordada entre as partes no momento da proposta de um Projeto.

A VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA mantém o direito de reter o pagamento no caso de o Profissional violar as condições estabelecidas neste documento, sem renunciar às demais medidas de reparação conforme estipulado na seção “Execução Específica / Limitação de Responsabilidade”.

A contabilização do tempo para remuneração ao Especialista no âmbito do Projeto se limitará ao período em que o mesmo estiver em comunicação com o Cliente, conforme intermediado pela VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA.

Não será permitido ao Especialista cobrar pelo tempo dedicado a pesquisas ou qualquer preparação realizada em antecipação a uma reunião presencial ou virtual. Não será devida ao Especialista qualquer compensação adicional, indenização ou pagamento além do valor previamente acordado por hora com a VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA durante a apresentação e aceitação do Projeto.

Após a conclusão de um Projeto, um “Associado de Pesquisa” da VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA entrará em contato com o Especialista para verificar o tempo efetivamente dedicado ao Projeto. O Especialista entregará o relatório contendo as sessões realizadas com o Cliente e o tempo de cada uma delas, para fins de encaminhamento ao Cliente e remuneração do Especialista.

Havendo qualquer divergência apresentada pelo Cliente, será solicitado ao Especialista informações e revisão do relatório, para que assim que aprovado pelo Cliente possa ocorrer o pagamento do Especialista. O pagamento ao Especialista só ocorrerá em até 15 dias úteis após a verificação e confirmação dessas informações.

Execução Específica e Limitação de Responsabilidade

A VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA tem o direito de buscar reparação adequada, por meio judicial ou extrajudicial, sem necessidade de aviso prévio, caso o Especialista deixe de cumprir as obrigações estipuladas neste documento.

Dado que a VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA não possui qualquer envolvimento, intervenção ou conhecimento acerca do conteúdo abordado em cada Projeto, o Especialista assume a responsabilidade por todos os danos ou prejuízos efetivos que possam ser causados

VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA decorrentes de suas ações em relação à VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA e/ou a qualquer Cliente, seja por negligência ou má-fé. Isso inclui a responsabilidade pelo conteúdo de sua consultoria a qualquer Cliente, perante terceiros ou outros Clientes, sujeitando-se a compensações por perdas e danos, bem como lucros cessantes, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas por lei.

O Especialista concorda em assumir a defesa, indenizar e isentar a VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA, seus controladores e seus Clientes de todas as demandas, custos e despesas, de forma abrangente, resultantes de sua violação de qualquer disposição destes Termos e Condições. Isso inclui qualquer dano que possa causar no desenvolvimento de qualquer Projeto, abrangendo, sem limitações, violações do dever de confidencialidade e atuação em conflito de interesses.

Em caso de demanda promovida pelo Cliente contra o Especialista e a VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA., por conta de ação, omissão por culpa ou dolo do Especialista, este se compromete a requerer a exclusão da VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA. do polo passivo, assumindo inteiramente a responsabilidade pela defesa e demais atos processuais, bem como pela indenização por danos materiais ou morais que venha a ser condenado e custos do processo e honorários advocatícios.

Lei Regente e Foro

As cláusulas presentes nestes Termos e Condições, bem como quaisquer outros documentos correlatos, serão regidas, interpretadas e efetivadas conforme as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer ação relacionada a estes Termos e Condições será conduzida no foro da comarca da Cidade de São Paulo, sendo que as Partes renunciam expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Independência das Cláusulas

Caso qualquer cláusula destes Termos e Condições seja declarada ou considerada inválida, ilegal, inexequível ou nula, ambas as partes ficarão isentas das obrigações decorrentes dessa cláusula, porém apenas na extensão em que ela for inválida, ilegal, inaplicável ou nula. O entendimento e acordo entre as partes é que estes Termos e Condições serão considerados ajustados, mediante a modificação da cláusula inválida na medida necessária para torná-la válida, legal e executável, preservando sua intenção. Se isso não for possível, a cláusula inválida será substituída por outra válida, legal, executável e que alcance o mesmo objetivo.

Acordo Integral

Esses Termos e Condições representam a integralidade do entendimento entre as Partes em relação ao tema mencionado anteriormente, substituindo e consolidando todas as propostas anteriores, compreensões e quaisquer outros acordos, tanto verbais quanto escritos, entre as partes que se relacionam ao assunto em discussão.

Alterações

Estes Termos e Condições têm a possibilidade de serem modificados exclusivamente pela VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA. Se ocorrer alguma alteração, os Termos e Condições atualizados serão divulgados no site da VOISS INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA, e o Especialista deve expressar concordância com as modificações antes de se envolver em qualquer outro Projeto.

O Especialista declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições